Um novo programa de incentivo à regularização fiscal em Jequié traz condições facilitadas para que cidadãos e empresas quitem pendências tributárias e não tributárias com o município. A medida abrange dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, registradas ou não em dívida ativa. Os contribuintes que optarem pela quitação à vista podem obter até 100% de desconto nos juros e nas multas de mora, além de contarem com a alternativa de parcelar os valores em até 36 vezes.
As regras de negociação variam conforme a modalidade de pagamento e a origem do débito. Para pendências tributárias sem auto de infração, há opções de desconto de até 70% para pagamentos em até seis parcelas, mantendo abatimentos progressivos para prazos maiores. O programa também contempla dívidas decorrentes de autos de infração e possibilita o reparcelamento de saldos remanescentes de acordos anteriores, desde que seja efetuado um pagamento inicial correspondente a 10% do montante devedor.
Além dos abatimentos gerais, a iniciativa concede um benefício específico para o setor de extração e beneficiamento de argila, prevendo a isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) por cinco anos e a perdoação de 80% dos débitos acumulados referentes a essa taxa. Para aderir, o interessado deve solicitar a regularização, atualizar seus dados cadastrais, assinar o Termo de Confissão de Dívida e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela dentro do prazo determinado.
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