Em decisão terminativa, Senado aprova projeto que disciplina telemarketing ativo

 

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), em decisão terminativa, proposta que inibe práticas abusivas através de telemarketing ativo. O PLS 48/2018, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), teve parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE).

“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas”, explica Muniz.

Para combater a prática de assédio comercial através de ligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código de Defesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais como limitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador do telemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa.

Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizar tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do da empresa pelo período de seis meses. Determina ainda, no momento inicial da ligação, que o consumidor deve ter respeitado o desejo sobre o prosseguimento do atendimento; e proíbe o uso de números que não possam receber chamadas de retorno.

O PL foi aprovado com uma emenda do relator. O texto original fixava o horário de 10h às 19h, nos dias úteis, e de 10h às 13h, aos sábados. Armando Monteiro estendeu o horário até às 21h nos dias úteis, argumentando que “grande parte dos negócios realizados se dá após às 19 horas”. 

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