Deputado sugere dispensa das custas cartorárias às associações

Para facilitar os transmite legais nas associações da Bahia, o deputado Euclides Fernandes (PDT) encaminhou Indicação ao governador Rui Costa sugerindo a dispensa de pagamento de taxa cartorária para o ato constitutivo no respectivo registro, no estatuto social, atas de constituição, ata de eleição e posse de nova diretoria e ata de alteração do estatuto social das Associações de Moradores de todo o Estado da Bahia, nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

As associações de moradores são entidades de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos e sem geração de receita, com a finalidade de atender a todos os que a ela se dirigem, independente de classe social, sexo, raça, nacionalidade, cor ou crença religiosa. A cada dia surgem novas instituições buscando manter ativa a luta pela melhoria da qualidade de vida das comunidades, melhorando os sistemas de transportes, de saneamento básico, de fornecimento de água, além de buscar melhoria das habitações, da segurança pública, saúde e educação entre outras necessidades.

Porém, a dificuldade maior é a oficialização e legalização das associações, pois a falta de receita para o pagamento das custas cartorárias tem impossibilitado que algumas novas entidades sejam reconhecidas e possam desenvolver suas atividades em nome dos seus associados. As associações, por não ter base de receita para o pagamento das custas, ficam impossibilitadas de ter o reconhecimento oficial, não podendo ser considerada de utilidade pública e nem qualificada para receber verbas oficiais e serem incluídas em projetos e programas sociais.

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