Blitz não poderá mais fazer apreensão de veículos com IPVA atrasado em Jequié

Foto: Blog Jequié Urgente

 

O governo do estado da Bahia não poderá mais fazer apreensão de veículos com atraso no pagamento de IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – no município de Jequié. Isto porque a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26.jun.2018) um Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Gutinha, Beto de Lalá e Soldado Gilvan em que estabelece que a partir de agora, “não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, no município de Jequié, pela identificação do não pagamento do IPVA”.

Segundo Beto de Lalá, a PL é respaldado na Constituição Federal que veda “utilizar tributo com efeito de confisco”. O vereador Soldado Gilvan enfatiza que as apreensões violam garantias constitucionais como direito de propriedade; direito do devido processo legal, ou seja, se defender na Justiça; e à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos.

Segundo o blog Jequié e Região, que conversou com o vereador Gutinha, essa foi mais uma grande vitória da população que vive apreensiva com a possibilidade de realização de blitz no interior do estado.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador de Vitória da Conquista David Salomão, que segundo informações é pré-candidato a Deputado Federal. Este projeto tem servido de modelo para legisladores de vários municípios do país.

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  1. Putthefakenewsdown

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