VEREADORES ALERTAM: APREENSÃO DE VEÍCULO POR ATRASO NO IPVA VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Os vereadores Gutinha, Soldado Gilvan e Beto de Lalá, autores da proposta que virou Lei Municipal, estabelecendo que não haverá mais apreensão de veículos, no âmbito do município de Jequié pela identificação do não pagamento do IPVA, estiveram na Jequié FM 89,7 sendo entrevistados pelos radialistas Souza Andrade e Ari Moura. Nas duas ocasiões eles tiram dúvidas dos ouvintes sobre a vigoração da lei.

Segundo o Blog Jequié e Região do jornalista Souza andrade, Gutinha alertou que esse tipo de apreensão viola garantias constitucionais como o direito de propriedade. “Estamos ratificando o que reza a Constituição Brasileira, que está acima de qualquer lei ou resolução”, disse. Soldado Gilvan completou que nenhuma apreensão deve ocorrer sem obedecer ao direito do devido processo legal, isto é, o amplo direito de defesa na justiça. “É inaceitável à limitação do tráfego de bens e pessoas por meio de tributos”, observou Beto de Lalá. Em relação as blitze que que vem sendo realizadas em Jequié, os vereadores deixaram claro que a Lei, devidamente aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sérgio da Gameleira, não proíbe as abordagens, pelo contrários, elas devem ocorrer para a verificação da documentação e dos itens de segurança, contudo, barra as apreensões.

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