Definida, por parte da Prefeitura de Jequié, a
equipe de transição da atual administração para o próximo governo. O prefeito
Luiz Amaral, em obediência ao que determina a Lei Complementar 101/2000 e Resoluções
do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em especial a 1311/12, assinou o Decreto
nº 12.749/12 que, dentre outras providências, determina a composição da equipe
de transmissão de governo, composta pelo Controlador Geral, a quem caberá
presidir a citada equipe; o Procurador Geral; o responsável pelo Setor Contábil
da Prefeitura, e dos Secretários Municipais da Fazenda, de Administração e de
Governo. De acordo com o Decreto, a prefeita eleita Tânia Brito indicará quatro
representantes.
Embora a Resolução 1311/12 do TCM estabeleça em dois,
o número de pessoas indicadas pelo próximo governo, à prefeitura de Jequié,
atendeu a solicitação da prefeita eleita Tânia Brito de indicar quatro componentes.
Também ficou acordado que o início dos trabalhos da equipe de transição deverá
iniciar com uma antecedência mínima de trinta
dias da posse dos eleitos.
O Decreto nº 12.749/12, assinado pelo prefeito Luiz
Amaral, designando a equipe de transição e adotando outras providências, foi
publicado no Diário Oficial do Município, que pode ser acessado através de link
disponibilizado no Portal www.jequie.ba.gov.br
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