O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano participou na tarde desta terça-feira (13), da reunião
com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli
Salvatti, onde foi conquistada a garantia de repactuação das dívidas dos
municípios com o INSS, através da regulamentação da Lei 1.2716/2012, principalmente
os municípios em situação de emergência por causa da seca.
“Também conquistamos com a ministra que até o dia 16 de novembro aconteça
o pagamento da compensação do FPM exportação. A ministra também garantiu
repassar o valor decrescido do FPM em virtude da desoneração do IPI sobre
veículos e eletrodomésticos da linha branca. Contudo ela quer pagar o valor
nominal, e nossa proposta é de que sejam repassados os 1,5 bilhões que perdemos
por causa da redução do IPI. Ele se mostrou solícita e nos prometeu uma
resposta antes do final do mês”, destaca o prefeito Luiz Caetano.
Luiz Caetano ainda ressaltou que, “aproveitando os mais de mil prefeitos
aqui reunidos, apresentamos o mandato de segurança que impetramos na Justiça
por flexibilidade do TCM-BA no julgamento das contas dos gestores que foram
afetados com a redução do FPM, pois mais de 70% dos municípios baianos vivem
prioritariamente do FPM, e com a redução eles não conseguirão cumprir o limite
de 54% da receita com pagamento de pessoal conforme exige a LRF. O que estamos
buscando não é encobrir erros administrativos, mas tirar da responsabilidade
dos prefeitos os prejuízos dos municípios em virtude de uma brusca redução do
FPM por causa da queda do IPI ordenada pela União. O mandato foi aplaudido por
todos e outras associações municipalistas farão o mesmo”.
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