Durante a votação, os senadores destacaram
a importância das casas lotéricas, especialmente nos municípios
brasileiros que não são assistidos pela rede bancária. A proposta – o
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 - será votada agora em regime de
urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem mudanças, segue para
sanção presidencial.
Além de estabelecer que o prazo de
vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual
período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o
projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela
Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses
previstos em lei.
Outro ponto definido pelo projeto é que
todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos
lotéricos ficará com a Caixa.
Para o presidente da Federação Brasileira
das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, a falta de
regulamentação traz insegurança e impede que os empresários do setor
invistam nos negócios. “A nossa categoria é regida atualmente por
circulares da Caixa, que nós temos frequentemente que negociar. Vamos
conversar com os senadores para que a votação no plenário seja marcada
logo”, ressaltou.
Pela proposta, a Caixa Econômica Federal
mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas
para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à
Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os
permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade,
inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações
idênticas com outras instituições financeiras.
