Prefeitura encaminha novo pedido de suplementação para a Câmara de Vereadores

O processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO deverá ser concluído com a segunda e última votação na sessão ordinária de quarta-feira (30/7), destravando a pauta da Câmara de Vereadores de Jequié. Enquanto isso, a prefeita Dra. Tânia Britto, encaminhou ao presidente da Câmara, Vereador José Simões de Carvalho Júnior, o ofício nº 0232/2014, solicitando a realização de sessão extraordinária para votação de dois projetos de lei. O de nº 17/2014, que altera dispositivos da Lei 1.083/89, que institui o Código Tributário Municipal e o de nº 21/2014, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no índice de 15%. Além desses dois projetos, também foi enviado à Câmara pela Chefe do Executivo Municipal, o projeto de lei 016/2014, que modifica a Lei Municipal 1.565, de 17 de junho de 2012, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Jequié. A partir da aprovação pedida, o CMDS, passará a ter a função de formulação, consulta ou deliberação sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, segundo o contexto de cada política pública do programa de desenvolvimento em implantação.