O vereador Soldado Gilvan teve aprovado na Câmara Municipal de Jequié, Moção de Apoio A Proposta de Emenda Constitucional (25/2019) que modifica o Sistema de Previdência Social, e dá outras providências, para que inclua as Guardas Municipais de todas as cidades brasileiras com a merecida aposentadoria especial.
Em sua justificativa, o vereador enumera vários considerandos:
Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil;
Considerando a atuação da Guarda em defesa do Patrimônio Público Municipal e em defesa do cidadão de bem;
Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais;
Considerando os preceitos do Estatuto das Guardas que estabelecem que são princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:
- Proteção dos direitos humanos fundamentais ao exercício da cidadania e das liberdades públicas;
- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
- Patrulhamento preventivo;
- Compromisso com a evolução social da comunidade;
- Uso progressivo da força.
Considerando que os Guardas Municipais são indispensáveis à segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante física, psicológica e mentalmente, além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate à criminalidade e a violência urbana, rural e ambiental em todas as localidades do município.
“Propomos ao Egrégio Plenário a manifestação desde Edilidade, reivindicando providências para que os servidores tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme a Constituição Federal, PARA INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL NA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA”, destacou.
