O vereador Gutinha apresentou Requerimento (230/2019) em que solicita do prefeito Sérgio da Gameleira o envio a Câmara Municipal de um Projeto de Lei visando a implantação da disciplina de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas escolas municipais de Jequié. O objetivo é garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas a informação e a educação, conforme reza a legislação brasileira que determina uma série de medidas a serem tomadas pelos Estados e Municípios.
Cita o vereador que as Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e créditos básicos para a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio de comunicação e expressão das pessoas com deficiência auditiva.
“A presente proposição está baseada nos textos legais federais e busca fazer com que a Câmara de Vereadores dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade a educação das pessoas com deficiência auditiva ou surdez total”, defende Gutinha.
