PREFEITO DE JEQUIÉ TEM CONTAS APROVADAS, DIZ TCM

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, no entanto, aplicou uma multa no valor de R$ 8 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Foto: Arquivo/Zenilton Meira

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/05), aprovou com ressalvas, em sua sessão plenária realizada por meio eletrônico, as contas do município de Jequié de responsabilidade do prefeito Luiz Sergio Suzart Almeida, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, no entanto, aplicou uma multa no valor de R$8 mil ao gestor pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.
O relatório técnico fez algumas ressalvas, entre as quais, falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; e relatório de controle interno deficiente.

Jequié arrecadou R$372.249.802,95 e realizou despesas de R$464.386.522,84, demonstrando um déficit orçamentário na execução do orçamento de R$92.136.719,89. A despesa total com pessoal correspondeu a 80,39% da receita corrente líquida, desrespeitando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o prefeito ainda dispõe de prazo legal para proceder a recondução das despesas ao limite legal.

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 25,97% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 19,68% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$59.327.713,44 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 96,69%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.

Cabe recurso da decisão.